Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Atendendo à localização da sede da empresa, a entidade competente é:
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães
Site: www.triave.pt

Para contratos celebrados online, o consumidor pode igualmente recorrer ao:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Em caso de litígio decorrente de uma compra online, o consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Mais informações podem ser consultadas no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt