1. Identificação da Empresa

A loja online Hegipaços é operada por:

Hegipaços, Produtos de Higiene e Limpeza, Lda.
NIF: 515515345
Morada: Avenida da Liberdade, n.º 308, 4590-196 Figueiró, Portugal
E-mail: geral@hegipacos.pt
Telefone: (+351) 938 822 888

A utilização deste website e a realização de encomendas pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições.

2. Produtos e Disponibilidade

A Hegipaços comercializa produtos e equipamentos de higiene e limpeza.

As características essenciais dos produtos encontram-se descritas nas respetivas páginas.

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

3. Preços

Todos os preços apresentados encontram-se em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

O preço total da encomenda, incluindo impostos e eventuais custos adicionais de transporte, é apresentado ao consumidor antes da confirmação final da compra.

4. Métodos de Pagamento

As encomendas podem ser pagas através dos meios de pagamento disponibilizados no momento da compra.

5. Envios e Entregas

As encomendas são expedidas após confirmação do pagamento.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e poderão variar por motivos alheios à Hegipaços.

6. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para os contactos da Hegipaços ou através do Formulário de Livre Resolução disponibilizado neste website.

7. Custos de Devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

8. Reembolsos

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou da prova da sua devolução.

9. Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.

10. Garantia Legal e Assistência Pós-Venda

Os bens comercializados pela Hegipaços beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. O profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem ao consumidor, nos termos do referido diploma.

Para qualquer questão relacionada com os produtos comercializados, reclamações ou exercício de direitos legais, o consumidor poderá contactar a Hegipaços através dos meios de contacto disponibilizados neste website.

Salvo indicação expressa em contrário, a Hegipaços não disponibiliza garantias comerciais adicionais para além das previstas na legislação aplicável.

11. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível neste website.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas na página “Resolução Alternativa de Litígios”.

13. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa.