Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício deste direito termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para:

E-mail: geral@hegipacos.pt

O consumidor poderá igualmente utilizar o Formulário de Livre Resolução disponibilizado pela Hegipaços, sem que a sua utilização seja obrigatória.

Devolução dos Produtos

Após comunicar a decisão de resolução do contrato, o consumidor deverá devolver os bens à Hegipaços sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução.

Considera-se que o prazo é respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo desse período.

Morada para devoluções: Avenida da Liberdade n.º 308, 4590-196 Figueiró.

Custos de Devolução

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

Reembolso

Em caso de exercício do direito de livre resolução, a Hegipaços reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega da encomenda, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa disponibilizada pela Hegipaços.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Hegipaços seja informada da decisão de resolução do contrato.

A Hegipaços poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova da respetiva devolução.

Sempre que possível, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Condições dos Produtos Devolvidos

Os produtos devolvidos deverão ser entregues em condições adequadas, com todos os componentes, acessórios e embalagens originais, quando aplicável.

O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Exclusões ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega, sem prejuízo das demais exceções previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Aplicam-se igualmente as restantes exclusões previstas na legislação em vigor.